Texto determina que planos terão de pagar por procedimentos desde que tenham eficácia comprovada ou recomendação de algum órgão de avaliação em saúde. ‘Maior segurança ao usuário’, justificou Planalto.
O governo federal sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e exames não previstos na lista Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A sanção da lei aconteceu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, na qual estavam o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, ministros e outras autoridades.
A lei sancionada nesta quarta-feira tem origem em um projeto aprovado pelo Congresso Nacional em agosto deste ano. Na prática, a lei põe fim ao chamado “rol taxativo” da agência.
A Secretaria-Geral da Presidência informou que a matéria foi sancionada de forma integral. Ou seja, o governo não vetou trechos da proposta.
Assim, o texto determina que os planos terão de pagar por tratamentos, mesmo que fora do rol, desde que sigam um dos seguintes critérios:
- eficácia comprovada com base em evidências científicas e plano terapêutico.
- recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (neste caso, o tratamento precisa ainda ter sido autorizado para os cidadãos do país que sediar esse órgão de renome internacional, quando for o caso).
Em material divulgado para a imprensa, o governo justificou a sanção com base no argumento de que a iniciativa é “relevante para a população, uma vez que confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde”.
Decisão do STJ
O texto aprovado pelos parlamentares e, agora, sancionado pelo governo foi elaborado em resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em junho, havia decidido que os planos de saúde não precisariam cobrir procedimentos fora da lista da ANS.
A decisão do tribunal abarcava, por exemplo, cobertura de exames, terapias, cirurgias e fornecimento de medicamentos.
O que está no rol da ANS?
A lista de cobertura pode ser consultada aqui. Ela depende, no entanto, do tipo de cobertura contratada: ambulatorial, internação, parto e odontológico, além das combinações entre esses tipos.
Texto/Fonte: G1
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